HC 677030 - ACORDAO

HC 677030 - ACORDAO

Não houve nulidade pelo julgamento monocrático in limine; a exasperação da pena-base de JHADSON por negativação da conduta social não pode se fundar apenas em tatuagem alusiva à facção criminosa sem prova idônea nem em condenações transitadas em julgado quando estas não devam ser usadas para desconstituir personalidade ou conduta social, de modo que a pena-base de JHADSON foi restituída ao mínimo legal, mantendo-se os demais termos da dosimetria e o entendimento de que as tatuagens, isoladamente, não justificam agravamento da pena-base.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: JHADSON; Agravado: ALESSANDRO; Agravado: WILLIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Tortura Majorada, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Valoração Da Conduta Social, Tatuagem Como Prova, Nulidade Por Julgamento Monocrático (in Limine), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tortura Majorada Dosimetria Da Pena Pena Base Valoração Da Conduta Social Tatuagem Como Prova Nulidade Por Julgamento Monocrático (in Limine) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JHADSON

Agravado

ALESSANDRO

Agravado

WILLIAN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade em virtude de julgamento monocrático proferido in limine
  2. 2 possibilidade de utilização de condenações transitadas em julgado para agravar a pena-base e para negativar a conduta social
  3. 3 valoração de tatuagem alusiva a organização criminosa na dosimetria

Ratio Decidendi

Não houve nulidade pelo julgamento monocrático in limine; a exasperação da pena-base de JHADSON por negativação da conduta social não pode se fundar apenas em tatuagem alusiva à facção criminosa sem prova idônea nem em condenações transitadas em julgado quando estas não devam ser usadas para desconstituir personalidade ou conduta social, de modo que a pena-base de JHADSON foi restituída ao mínimo legal, mantendo-se os demais termos da dosimetria e o entendimento de que as tatuagens, isoladamente, não justificam agravamento da pena-base.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que redimensionou a pena-base de JHADSON ao patamar mínimo legal, ficando sua pena consolidada em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão