HC 677030 - ACORDAO

HC 677030 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora as penas fixadas fossem inferiores a 4 anos para ALESSANDRO e WILLIAN e abaixo de 4 anos para JHADSON após redimensionamento, a gravidade concreta das condutas (manutenção da vítima amarrada por horas, agressões físicas e psicológicas e ameaça de execução por 'tribunal do crime') e a reincidência de JHADSON autorizam a fixação de regimes mais gravosos na hipótese concreta, nos termos da jurisprudência do STJ que permite tal medida quando há elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta.

Parties
Agravante: ALESSANDRO FRANCISCO DA SILVA SALGADO; Agravante: JHADSON GABRIEL DE SOUSA; Agravante: WILLIAN RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tortura Majorada, Regime Prisional, Dosimetria, Reincidência, Gravidade Concreta
Penal Tortura Majorada Regime Prisional Dosimetria Reincidência Gravidade Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALESSANDRO FRANCISCO DA SILVA SALGADO

Agravante

JHADSON GABRIEL DE SOUSA

Agravante

WILLIAN RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da dosimetria (aumento da pena-base) aplicada a Jhadson
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso que o cabível em razão do quantum da pena com base na gravidade concreta
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 269/STJ e definição do regime inicial para pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora as penas fixadas fossem inferiores a 4 anos para ALESSANDRO e WILLIAN e abaixo de 4 anos para JHADSON após redimensionamento, a gravidade concreta das condutas (manutenção da vítima amarrada por horas, agressões físicas e psicológicas e ameaça de execução por 'tribunal do crime') e a reincidência de JHADSON autorizam a fixação de regimes mais gravosos na hipótese concreta, nos termos da jurisprudência do STJ que permite tal medida quando há elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Manter a decisão que redimensionou a pena de JHADSON para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado
  • Fixar o regime semiaberto para ALESSANDRO FRANCISCO DA SILVA SALGADO e WILLIAN RODRIGUES, mantidos os demais termos da condenação