REsp 2086691 - DECISAO

REsp 2086691 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido absolutório por atipicidade do delito de tortura mediante sequestro, configurou-se violação do art. 619 do CPP; por esse motivo, conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu-se provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar que o Tribunal Estadual se manifeste sobre o ponto omisso.

Parties
Recorrente / Apelante: GUILHERME BRITO CAVALCANTI; Órgão Ministerial / Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Manifestação Do Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos declaratórios e determinar que o Tribunal Estadual manifeste quanto ao ponto omisso apontado pela defesa do recorrente GUILHERME BRITO CAVALCANTI.
Legal Topics
Tortura Mediante Sequestro, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Omissão De Acórdão (art. 619 Do Cpp), Intempestividade Recursal, Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tortura Mediante Sequestro Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Omissão De Acórdão (art. 619 Do Cpp) Intempestividade Recursal Insuficiência De Provas

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Parties

GUILHERME BRITO CAVALCANTI

Recorrente / Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Ministerial / Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Manifestação Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à tese de atipicidade (art. 619 do CPP)
  2. 2 pedido de absolvição por atipicidade do crime de tortura mediante sequestro
  3. 3 insuficiência de provas para condenação (art. 386 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido absolutório por atipicidade do delito de tortura mediante sequestro, configurou-se violação do art. 619 do CPP; por esse motivo, conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu-se provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar que o Tribunal Estadual se manifeste sobre o ponto omisso.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos declaratórios e determinar que o Tribunal Estadual manifeste quanto ao ponto omisso apontado pela defesa do recorrente GUILHERME BRITO CAVALCANTI.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos declaratórios (e-STJ fls. 6302/6332).
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manifeste-se quanto ao ponto omisso levantado pela defesa de GUILHERME BRITO CAVALCANTI.