REsp 2086691 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por GUILHERME BRITO CAVALCANTI com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ em julgamento da Apelação Criminal n. 0068841-23.2019.8.16.0014. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput (tráfico ilícito de entorpecentes) 35, caput (associação para o tráfico), ambos da Lei n. 11.343/06 e art. 1º, I, "a" e § 4º, III, da Lei n. 9.455/97 (tortura mediante sequestro), à pena de 14 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1520 dias-multa (fl. 5383). Recurso de apelação interposto pela defesa do recorrente não foi conhecido, em razão da intempestividade (fl. 6192). O acórdão ficou assim ementado: "OPERAÇÃO SICÁRIO" - CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE OU PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO E TENTATIVA DE SEQUESTRO - DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONDENAÇÕES - APELAÇÕES CRIMINAIS - APELOS 7 E 13 - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - JUÍZO DE PRELIBAÇÃO - PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA (APELO 2, 11 E 12) E REALIZAÇO DA DETRAÇÃO DO PERÍODO EM QUE PERMANECEU CUSTODIADO (APELOS 3 E 12) - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - DEMAIS PLEITOS E RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINAR - ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL (APELO 9) - INOCORRÊNCIA - EXEGESE DO ART. 69, INC. V E ART. 83, AMBOS DO CPP - MAGISTRADO SENTENCIANTE COMPETENTE POR PREVENÇO - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA INSTRUÇO PROCESSUAL (APELO 9) - INVIABILIDADE - POSSIBILIDADE DE TESTEMUNHAS CONSULTAREM PEQUENOS APONTAMENTOS, SOBRETUDO DEVIDO A COMPLEXIDADE DO CASO - SÚPLICA DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (APELOS 2, 8, 9 E 12) - AFASTAMENTO - PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS COM SANÇÕES SUPERIORES AO MONTANTE DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO - NECESSÁRIO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - CONTEMPORANEIDADE DAS CUSTÓDIAS PROCESSUAIS COM OS FATOS DENUNCIADOS -MÉRITO - TESE ABSOLUTÓRIA DOS DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NO ACOLHIMENTO - AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - DADOS ROBUSTOS OBTIDOS MEDIANTE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - LIGAÇÃO ASSOCIATIVA ENTRE OS DENUNCIADOS, TANTO EM RELAÇÃO À FACÇÃO CRIMINOSA "PCC", QUANTO EM RELAÇÃO AOS GRUPOS VOLTADOS À PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA - PROVAS ORAIS DAS TESTEMUNHAS PROTEGIDAS QUE REFORÇAM OS FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - GRUPOS ILÍCITOS BEM ESTRUTURADOS E HIERARQUIZADOS - DIVISÃO DE TAREFAS EVIDENCIADA - LINGUAGEM PRÓPRIA PARA COMUNICAÇÃO DE ASSOCIADOS E ALCUNHAS DIVERSAS, COM FINALIDADE CRIMINOSA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ACOLHIMENTO - CONJUNTO AUSÊNCIA DE APREENSÃO DEPROBATÓRIO FRÁGIL - ENTORPECENTES E, DE CONSEQUÊNCIA, DA JUNTADA DE L A U D O T O X I C O L Ó G I C O D E F I N I T I V O - IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA - INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA (ART. 386, INC. II, DO CPP) - PRECEDENTES DO STJ - ABSOLVIÇÕES QUE SE IMPÕEM - APELOS DEFENSIVOS 2, 3, 5, 8, 9 E 11 PROVIDOS, NESTE PONTO, COM EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS AO CORRÉU (APELO 7), EMBORA RECURSO INTEMPESTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PLEITOS DEFENSIVOS DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO, ALÉM DO DISPARO DE ARMA DE FOGO - MATERIALIDADES E AUTORIAS SOBEJAMENTE ATESTADAS - INTERCEPTAÇÃO DE DIÁLOGOS TELEFÔNICOS INDICANDO O FORNECIMENTO DE ARMAMENTOS - APREENSÃO DO ARMAMENTO NA POSSE DE TERCEIRO, NA OCASIÃO DE ENFRENTAMENTO POLICIAL - LAUDO DE PRESTABILIDADE POSITIVO - SÚPLICA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO (APELOS 5, 9, 10 e 11) E TENTATIVA DE SEQUESTRO (APELO 11) - INADMISSIBILIDADE - ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE CERTIFICAR O SEQUESTRO DOS OFENDIDOS, QUE FORAM CONDUZIDOS A LOCAL DESCONHECIDO, MANTIDOS POR, NO MÍNIMO, 03 (TRÊS) DIAS, A FIM DE QUE CONFESSASSEM, POR MEIO DE TORTURA PSICOLÓGICA, INFRAÇÕES PREVISTAS NO "ESTATUTO DO PCC", BEM COMO COMPROVADA A TENTATIVA DE SEQUESTRO - DIÁLOGOS TELEFÔNICOS INTERCEPTADOS - PROVAS TESTEMUNHAIS ROBUSTAS - NEGATIVA DE AUTORIA FRÁGIL - ÉDITO CONDENATÓRIO IRREPARÁVEL - ABSOLVIÇO, AINDA QUE DE OFÍCIO, DO APELANTE 13, DAS SANÇÕES DOS DELITOS DE TORTURA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - NO COMPROVADO SEU ENVOLVIMENTO NOS DELITOS. DOSIMETRIA -- PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS DOS DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO- INVIABILIDADE - VETORES QUE EXTRAPOLARAM A NORMALIDADE DELITIVA - CÔMPUTO DOSIMÉTRICO MANTIDO - SÚPLICA DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM RELAÇÃO AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - NÃO ACOLHIMENTO - PROVAS SUFICIENTES DO EMPREGO DE ARMAMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CRIMINOSAS DA FACÇÃO - NO OCORRÊNCIA DE "BIS IN IDEM" - DELITOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO QUE TUTELAM BEM JURÍDICO DISTINTO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA À TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO - INVIABILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO SEQUESTRO DE UMA FACCIONADA E POSTERIOR CONDUÇÃO DELA A LOCAL NÃO IDENTIFICADO - CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DA PENA IRREPARÁVEIS -PEDIDOS DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO INICIAL - NÃO ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 33, §2º, ALÍNEA "A, E §3º, DO CP - REGIMES FECHADOS MANTIDOS. APELO 7 NO CONHECIDO, PORÉM, POR EXTENSO, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇO DO RÉU DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS; APELO 13 NO CONHECIDO, ENTRETANTO É DE SE ABSOLVER O RÉU, DE OFÍCIO, QUANTO AOS CRIMES DE TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APELOS 1, 4, 5 E 9 CONHECIDOS E DESPROVIDOS; APELOS 6, 8, 10 E 14) CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS; APELO 11 PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO; APELOS 1 E 3 PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO; APELO 12 PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. ADEMAIS, FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ÀS DEFESAS DOS APELANTES 2, 3, 5, 6, 8 E 14. EXPEDIÇO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DOS APELANTES 12 E 13, CASO NÃO SE ENCONTREM PRESOS POR OUTRO MOTIVO" (fls. 6.062/6.065). Embargos de declaração opostos pela defesa foram providos para afastar a intempestividade e julgar o recurso de apelação (fl. 6331). O acórdão ficou assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, DE ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM, DE TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO - INDICAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA RELATORIA, RELATIVO À TESE DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - ACOLHIMENTO - ERRO NA INSTITUIÇÃO DO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO PELO "PROJUDI" - SISTEMA DOTADO DE CONFIABILIDADE E SEGURANÇA - EQUÍVOCO QUE NÃO DEVE SER IMPUTADO AO RECORRENTE - JUSTA CAUSA PARA O AFASTAMENTO DA INTEMPESTIVIDADE - CONHECIMENTO DA APELAÇÃO QUE SE IMPÕE, COM A CONSEQUENTE ANÁLISE DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU V. D. C. A., DE OFÍCIO." (fl. 6.302) Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (fl. 6655). O acórdão ficou assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INDICAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA RELATORIA (JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS), RELATIVAMENTE À TESE ABSOLUTÓRIA DO CRIME DE TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO - INVIABILIDADE - NÃO ACOLHIMENTO DA SÚPLICA DEVIDAMENTE MOTIVADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS CONCRETAS (EXTRAÍDAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO), NO TEXTO LEGAL E NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A SER SANADO - ACÓRDÃO IRREPARÁVEL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS." (fl. 6.653). Em sede de recurso especial (fls. 6.668/6.691), a defesa apontou violação aos arts. 386, III e 619, ambos do CPP, arts. 29, § 1º e 59, ambos do CP e art. 1º, I, "a" e § 4º, III, da Lei Federal n. 9.455/97, sustentando, preliminarmente, a ocorrência de omissão do acórdão na análise do pleito absolutório referente à atipicidade da conduta e, no mérito, a absolvição do crime de tortura mediante sequestro, em razão da atipicidade. Aduz que " .. a conduta do recorrente Guilherme seria a ordem de morte contra a vítima, mas não houve o início dos atos executórios, somente a exteriorização da vontade do agente" (fl. 6.677). Subsidiariamente, requer a redução da pena-base, o afastamento da majorante de sequestro e a incidência da minorante da participação de menor importância. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (fls. 6.702/6.715). Admitido o recurso no TJ (fls. 6717/6725), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 6782/6791). É o relatório. Decido. Observa-se que o recurso de apelação, interposto pela defesa do recorrente, não foi conhecido, porquanto apresentado fora do prazo legal. Opostos embargos de declaração, estes foram acolhidos para afastar a referida intempestividade e julgar o apelo defensivo. Opostos novos embargos de declaração, em que se apontava omissão na análise do pleito absolutório referente à atipicidade da conduta, o Tribunal de origem concluiu pela rejeição, por considerar ausente o vício apontado. A tese acerca da absolvição do delito de tortura mediante sequestro foi aventada sob dois aspectos: a) insuficiência de provas; e b) atipicidade da conduta. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que apenas o pleito absolutório por fragilidade probatória foi debatido pela Corte de origem. Cito (fls. 6.317/6.329): "4.5 DOS CRIMES DE TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO E TENTATIVA DE SEQUESTRO .. a. FATO 02 - TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO (vítima Sérgio): .. Do exame dos elementos probatórios produzidos no processo criminal, vislumbra-se, inicialmente, que os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem dos acusados são harmônicos, atestando com detalhes as circunstâncias em que ocorrera a prisão em flagrante, após o recebimento de informações oriundas de outra Agência de Inteligência da Polícia Militar, no sentido de que, na data do fato, um indivíduo era mantido em cárcere privado nas imediações da ponte que liga as cidades de Porecatu/PR e Alvorada do Sul/PR e seria morto em razão de um "julgamento" realizado pelo PCC, pois fora identificado como membro de facção criminosa rival do estado de Santa Catarina .. Cumpre observar que não existe nenhum indício nos autos que demonstre interesse particular dos policiais na investigação criminal, bem como, não tinham qualquer rixa, queixa, desavença, discussão ou desentendimento contra os recorrentes. Da mesma forma, não há qualquer indicativo de que a imputação tenha sido realizada por conta de erros, falsas memórias, preconceitos ou outras idiossincrasias pessoais, por isso não se pode imaginar que tenham lhes imputado a autoria de forma irresponsável ou propositalmente para prejudicá-los. Detalhando melhor os fatos, o ofendido fora identificado como sendo pertencente ao "Primeiro Grupo Catarinense", e, integrando referida facção rival ao PCC, foi sequestrado por membros do deste grupo criminoso, conduzido a lugar desconhecido, e lá mantido por, no mínimo, três horas, a fim de ser "julgado". A situação foi denominada como "Tribunal do Crime", na qual, mediante tortura psicológica, mantendo- o incomunicável, com a finalidade de obter uma declaração/confissão sobre seu suposto envolvimento com a "PGC", determinaram, ao final, como "punição", sua execução, que somente não ocorrera, diante da interferência dos policiais militares, que conseguiram chegar ao local. .. b. FATO 14 - TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO (vítima Bruna): Quanto ao disposto no fato 14, tem-se a participação dos acusados GILBERTO CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR, GUILHERME BRITO CAVALCANTI e MARCOS COSTA DE JESUS no delito de tortura mediante sequestro da vítima Bruna, vulgo "Arquelina", na cidade de Jacarezinho/PR, que fora mantida em cárcere privado por pelo menos três dias, em julgamento pelo "Tribunal do Crime", por suspeita de que a vítima era "simpatizante da polícia" e repassar informações dos pontos de tráfico comandados pelo Primeiro Comando Capital. As defesas alegam, em síntese, não existirem provas aptas ao reconhecimento da existência do crime de tortura. Sustentam, ainda, que não houve prisão em flagrante, o local do cárcere não foi identificado, a suposta vítima não confirmou os fatos e não foi realizado o exame de corpo de delito. Entretanto, razão não lhes assiste. A materialidade da tortura mediante sequestro está devidamente demonstrada pelo Procedimento Investigatório Criminal nº MPPR0078.18.003190-4, pelos Autos de Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas nº 0028712-73.2019.8.16.0014, pelo Relatório Policial nº 009/2019 de mov. 1.3 (especialmente entre as páginas 463/474); e por toda prova oral produzida em Juízo. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre os réus, conforme demonstrado pelo conteúdo das interceptações telefônicas realizadas durante a fase investigatória e confirmado pelos depoimentos prestados pelas testemunhas protegidas em Juízo. .. Do exame dos elementos probatórios produzidos no processo criminal, vislumbra-se, inicialmente, que os depoimentos das testemunhas protegidas são harmônicos, atestando com detalhes as circunstâncias do delito, no sentido de que Bruna era mantida em cárcere privado na cidade de Jacarezinho/PR, em razão de um "julgamento" realizado pelo PCC, pois fora identificada como "simpatizante da policia", infringindo norma disposta item 6 do Estatuto do PCC: "O comando não admite entre seus integrantes, estupradores, pedófilos, caguetas, aqueles que extorquem, invejam, e caluniam, e os que não respeitam a ética do crime". .. Os apelantes se limitaram a negar a empreitada criminosa sentenciada, no entanto, deixaram de apresentar provas que fossem capazes de afastar os dados uníssonos informados pelas testemunhas e as transcrições das conversas telefônicas interceptadas. .. Dessa forma, mantêm-se as condenações dos apelantes GILBERTO CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR, GUILHERME BRITO CAVALCANTI e MARCOS COSTA DE JESUS pelo delito de tortura mediante sequestro (fato 14). Outrossim, não há que se falar no reconhecimento da participação de menor importância do corréu GUILHERME, uma vez que exerceu função ativa e imprescindível para a consumação da ação ilícita - relativa ao setor Disciplinar da organização criminosa -, opinando, inclusive, pela decretação de morte da ofendida." No caso, a tese defensiva foi arguida no recurso de apelação, não havendo manifestação do Tribunal acerca da alegada atipicidade dos fatos, conforme pretendia a defesa. Nesse contexto, verifica-se que a Corte Estadual não apreciou o pleito absolutório da atipicidade, deixando de se manifestar sobre matéria relevante, capaz de alterar substancialmente o teor da decisão. Assim, evidente a violação ao art. 619 do CPP. A propósito: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA. PROVAS. OPERAÇÃO ESFINGE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES RELEVANTES SURGIDAS COM A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO NÃO SANADA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP CONFIGURADA. JULGADO DE CUNHO GENÉRICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. A omissão relevante à solução da controvérsia não abordada pelo acórdão recorrido constitui negativa de prestação jurisdicional e configura violação do art. 619 do Código de Processo Penal. .. (REsp n. 1.651.656/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 26/4/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. DATA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL. AFRONTA AO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE EXAME DE TESE LEVANTADA NAS RAZÕES DE APELO E RENOVADA NOS ACLARATÓRIOS. RELEVÂNCIA. PERSISTÊNCIA DA OMISSÃO. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OFENSA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Verificada a violação ao artigo 619 do CPP quando, apesar da oposição de embargos de declaração contra acórdão do Tribunal de origem, persiste a omissão apontada, deve ser mantido o decisum impugnado. Precedentes. 2. Hipótese em que a Corte recorrida deixou de apreciar a tese suscitada pelo Ministério Público relacionada à consideração da data da lavratura do auto de infração fiscal para fins de aferição do prazo decadencial, tese levantada nas razões de apelo e renovada nos fundamentos dos aclaratórios, e que, acaso acolhida, poderá ensejar o prosseguimento da ação penal com relação ao denunciado, devendo ser reconhecida a violação ao art. 619 do CPP. 3. Recurso improvido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 923.962/RN, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 14/3/2018.) Diante do provimento do pedido preliminar, restam prejudicados os demais pleitos. Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos declaratórios (e-STJ fls. 6302/6332) e determinar que o Tribunal Estadual manifeste quanto ao ponto omisso apontado pela defesa do recorrente GUILHERME BRITO CAVALCANTI. Publique-se. Intimem-se. EMENTA