HC 1079671 - DECISAO

HC 1079671 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser reiteração de pedido já apreciado (litigância pendente/unirrecorribilidade) e por inexistir ilegalidade manifesta passível de correção via habeas corpus, sendo necessário reexame fático-probatório para acolher as alegações da defesa (o que é incompatível com os limites do writ); a dosimetria não revela flagrante ilegalidade e a competência da Justiça Eleitoral foi corretamente afastada pela Corte estadual.

Parties
Paciente: VERONICA CHAVES DE CARVALHO COSTA; Paciente: TATIANE CHAVES RIBEIRO; Paciente: BRUNO CHAVES RIBEIRO; Paciente: BRUNO MARCELO BAHIA MARQUES; Paciente: SEBASTIAO DE OLIVEIRA EVANGELISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tortura Mediante Sequestro, Competência, Dosimetria Da Pena, Reexame De Prova Pericial, Unirrecorribilidade, Litispendência, Competência Da Justiça Eleitoral, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tortura Mediante Sequestro Competência Dosimetria Da Pena Reexame De Prova Pericial Unirrecorribilidade Litispendência +2 more

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Parties

VERONICA CHAVES DE CARVALHO COSTA

Paciente

TATIANE CHAVES RIBEIRO

Paciente

BRUNO CHAVES RIBEIRO

Paciente

BRUNO MARCELO BAHIA MARQUES

Paciente

SEBASTIAO DE OLIVEIRA EVANGELISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça comum vs Justiça Eleitoral
  2. 2 valoração de prova pericial e autoria
  3. 3 dosimetria da pena e aplicação de agravantes (arts. 61 e 62 CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser reiteração de pedido já apreciado (litigância pendente/unirrecorribilidade) e por inexistir ilegalidade manifesta passível de correção via habeas corpus, sendo necessário reexame fático-probatório para acolher as alegações da defesa (o que é incompatível com os limites do writ); a dosimetria não revela flagrante ilegalidade e a competência da Justiça Eleitoral foi corretamente afastada pela Corte estadual.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se