HC 1059583 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus e não se conhece da impetração em razão da ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível cuja juntada incumbia à Defesa, o que inviabiliza a apreciação da pretensão.
- Parties
- Paciente: LORRANNE STEPHANIE ALVES DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
- Legal Topics
- Tortura (omissão), Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LORRANNE STEPHANIE ALVES DE FREITAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação concreta e individualizada do decreto prisional
- 2 necessidade de juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva para conhecimento do habeas corpus
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus e não se conhece da impetração em razão da ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível cuja juntada incumbia à Defesa, o que inviabiliza a apreciação da pretensão.
Court Disposition
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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