HC 969780 - DECISAO

HC 969780 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de ilicitude das provas por suposta tortura não encontra respaldo probatório nos autos e a sua apreciação demandaria reexame fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; ademais o Tribunal de origem concluiu pela regularidade do flagrante e pela resistência do paciente.

Parties
Paciente: WELINGTON AQUINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1501518-07.2023.8.26.0628)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tortura Policial, Ilicitude De Provas, Reexame Fático Probatório, Audiência De Custódia, Prisão, Porte Ilegal De Arma, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tortura Policial Ilicitude De Provas Reexame Fático Probatório Audiência De Custódia Prisão +2 more

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Parties

WELINGTON AQUINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1501518-07.2023.8.26.0628)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 Alegação de tortura e ilicitude das provas
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório para apreciar alegações de tortura

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de ilicitude das provas por suposta tortura não encontra respaldo probatório nos autos e a sua apreciação demandaria reexame fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; ademais o Tribunal de origem concluiu pela regularidade do flagrante e pela resistência do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.