HC 925443 - ACORDAO

HC 925443 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença condenatória foi prolatada em setembro de 2016, anterior à Lei n. 13.491/2017, aplicando-se o princípio tempus regit actum e impedindo o deslocamento de competência para a Justiça Militar; além disso, as instâncias ordinárias não enfrentaram a questão de mérito sobre o exercício de atividade policial pelo agente (ausência de prequestionamento), e o habeas corpus não pode ser utilizado para superar óbices de admissibilidade de recurso especial.

Parties
Paciente: NAUM FELIPE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024) Julgamento Colegiado; Decisão: Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tortura Policial Com Resultado Morte, Competência Da Justiça Castrense, Tempus Regit Actum, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância
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Case Brief

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Parties

NAUM FELIPE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024) Julgamento Colegiado; Decisão: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 13.491/2017 e deslocamento de competência para a Justiça Militar
  2. 2 Retroatividade da norma processual (tempus regit actum) a sentença proferida antes da alteração
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus para superar óbices de admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença condenatória foi prolatada em setembro de 2016, anterior à Lei n. 13.491/2017, aplicando-se o princípio tempus regit actum e impedindo o deslocamento de competência para a Justiça Militar; além disso, as instâncias ordinárias não enfrentaram a questão de mérito sobre o exercício de atividade policial pelo agente (ausência de prequestionamento), e o habeas corpus não pode ser utilizado para superar óbices de admissibilidade de recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos