HC 925443 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TORTURA POLICIAL COM RESULTADO MORTE. COMPETÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. HABEAS CORPUS PARA SUPERAR ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que, " .. considerando que a Lei n. 13.491/2017 promoveu alteração da competência em razão da matéria, não tem aplicação a regra da perpetuatio jurisdictionis, prevista no art. 43 do Código de Processo Civil, aplicada subsidiariamente ao processo penal. Por conseguinte, os inquéritos e processos que tramitam na Justiça Comum devem ser imediatamente remetidos à Justiça Militar, salvo se, à época da vigência da nova Lei, já houver sido proferida sentença de mérito." (CC 160.902/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 18/12/2018; sem grifos no original.)" (AgRg no REsp n. 1.842.988/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 21/5/2020). 2. A competência atual seria, de fato, da Justiça castrense, após a alteração trazida pela Lei n. 13.491/2017, porém tal entendimento não se aplica ao caso em tela, porquanto a sentença condenatória foi prolatada em setembro de 2016, antes da alteração processual acima referida, não havendo de se falar em retroatividade da nova norma processual a feitos já sentenciados. 3. As instâncias ordinárias, a despeito de tratarem da competência da Justiça castrense nos termos acima delineados, não enfrentaram a alegação de mérito sobre se o agente estaria ou não em exercício de atividade policial durante a prática da tortura com resultado morte, o que se configura em ausência de prequestionamento e obsta a manifestação desta Corte sob pena de indevida supressão de instância. 4. "O habeas corpus é incognoscível, pois a referida ação constitucional não pode ser utilizada para a superação de óbices relacionados ao juízo de admissibilidade de recurso especial e extraordinário" (AgRg no HC n. 892.946/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024). 5. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental em habeas corpus interposto em favor de NAUM FELIPE DA SILVA contra decisão em que indeferi liminarmente a ordem e que foi assim relatada: Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de NAUM FELIPE DA SILVA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação n. 0001071-17.2007.815.0481). Depreende-se dos autos que o ora paciente foi condenado a 10 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado, por haver praticado tortura com resultado morte (e-STJ fl. 993). O Tribunal de origem negou provimento à apelação (e-STJ fls. 988/1.016). Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa a nulidade do acórdão hostilizado, ante a competência da justiça castrense (e-STJ fl. 5). Diante dessas considerações, pede a anulação do acórdão hostilizado e o encaminhamento do feito para a justiça militar (e-STJ fl. 18). É o relatório. No presente agravo, repisa a parte as alegações de incompetência da Justiça estadual e alega ser o ato coator a inadmissibilidade do recurso especial. Requer, por fim, a reconsideração da decisão ou o seu enfrentamento pelo colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TORTURA POLICIAL COM RESULTADO MORTE. COMPETÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. HABEAS CORPUS PARA SUPERAR ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que, " .. considerando que a Lei n. 13.491/2017 promoveu alteração da competência em razão da matéria, não tem aplicação a regra da perpetuatio jurisdictionis, prevista no art. 43 do Código de Processo Civil, aplicada subsidiariamente ao processo penal. Por conseguinte, os inquéritos e processos que tramitam na Justiça Comum devem ser imediatamente remetidos à Justiça Militar, salvo se, à época da vigência da nova Lei, já houver sido proferida sentença de mérito." (CC 160.902/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 18/12/2018; sem grifos no original.)" (AgRg no REsp n. 1.842.988/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 21/5/2020). 2. A competência atual seria, de fato, da Justiça castrense, após a alteração trazida pela Lei n. 13.491/2017, porém tal entendimento não se aplica ao caso em tela, porquanto a sentença condenatória foi prolatada em setembro de 2016, antes da alteração processual acima referida, não havendo de se falar em retroatividade da nova norma processual a feitos já sentenciados. 3. As instâncias ordinárias, a despeito de tratarem da competência da Justiça castrense nos termos acima delineados, não enfrentaram a alegação de mérito sobre se o agente estaria ou não em exercício de atividade policial durante a prática da tortura com resultado morte, o que se configura em ausência de prequestionamento e obsta a manifestação desta Corte sob pena de indevida supressão de instância. 4. "O habeas corpus é incognoscível, pois a referida ação constitucional não pode ser utilizada para a superação de óbices relacionados ao juízo de admissibilidade de recurso especial e extraordinário" (AgRg no HC n. 892.946/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024). 5. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): A irresignação não merece prosperar, devendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. A competência atual seria, de fato, da Justiça castrense, após a alteração trazida pela Lei n. 13.491/2017, conforme se extrai do seguinte precedente: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE TORTURA, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, FALSO TESTEMUNHO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES CONTRA CIVIL. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PELA LEI N. 13.491/2017. INCIDÊNCIA IMEDIATA. POLICIAL DE FOLGA. IRRELEVÂNCIA. TORTURA EM TESE PRATICADA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. VÍTIMA SOB AUTORIDADE DO AGENTE DELITUOSO DENTRO DE QUARTEL MILITAR. .. 3. "A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Conflito de Competência n. 161.898/MG, da relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JUNIOR, DJe de 20/2/2019, firmou o entendimento de que a alteração de competência promovida pela Lei n. 13.491/2017 é de natureza processual, motivo pelo qual deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, mesmo que o fato tenha ocorrido antes da vigência da nova lei, como é o caso dos autos. Diante das alterações de direito material previstas na Lei n. 13.491/2017, caberá à Justiça Militar processar e julgar os crimes previstos na legislação penal comum, bem como aplicar os institutos típicos do direito penal e processual penal comum mais benéficos ao tempo do crime." (AgRg no CC 165.536/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 26/02/2020) 4. No caso em análise, embora um dos três policiais militares envolvidos encontrava-se de folga, o crime de tortura foi praticado em razão da função por ele exercida, submetendo a vítima, que estava sob a sua autoridade, a intenso sofrimento físico, em lugar sujeito à administração militar, qual seja, no quartel da Polícia Militar de Chapada Gaúcha/MG. Nesse contexto está caracterizado crime militar, nos termos do art. 9º , inciso "b" e "c" do Código Penal Militar. Precedente. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Auditor da Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar do Estado de Minas Gerais, o suscitante. (CC n. 163.365/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 25/11/2020, DJe de 27/11/2020.) Entretanto, tal entendimento não se aplica ao caso em tela, porquanto a sentença condenatória foi prolatada em setembro de 2016 (e-STJ fl. 816), antes da alteração processual acima referida, não havendo de se falar em retroatividade da nova norma processual a feitos já sentenciados. Nesse mesmo sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. ART. 9º DO CÓDIGO PENAL MILITAR - CPM. NOVA REDAÇÃO. INCIDENTE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA MILITAR. INDEFERIDO. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM, NOS TERMOS DO ART. 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo a sentença condenatória e o acórdão do recurso de apelação sido proferidos antes da entrada em vigor da Lei n. 13.491/2017, de 13/10/2017, não há que se falar em deslocamento de competência (RHC 107.228/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg na PET no AREsp n. 923.584/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 17/9/2019.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TORTURA. TESES ATINENTES À NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR E, PORTANTO, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO COM A EDIÇÃO DA LEI N.º 13.491/2017. INSUBSISTENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CITADO DIPLOMA LEGAL. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. INCABÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As teses de afronta aos arts. 158 e 168, § 2.º, do Código de Processo Penal - pretensa indispensabilidade de prova pericial para a caracterização do delito de tortura -; e ao art. 1.º da Lei n.º 9.455/1997 - suposta ausência de comprovação do dolo específico inarredável à tipificação do citado crime -, não foram analisadas pelo Tribunal a quo, nem foram objeto dos embargos de declaração opostos. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual deixo de apreciá-los, a teor dos Enunciados n.os 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que, " .. considerando que a Lei n.º 13.491/2017 promoveu alteração da competência em razão da matéria, não tem aplicação a regra da perpetuatio jurisdictionis, prevista no art. 43 do Código de Processo Civil, aplicada subsidiariamente ao processo penal. Por conseguinte, os inquéritos e processos que tramitam na Justiça Comum devem ser imediatamente remetidos à Justiça Militar, salvo se, à época da vigência da nova Lei, já houver sido proferida sentença de mérito." (CC 160.902/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 18/12/2018; sem grifos no original.) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.842.988/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 21/5/2020.) Ademais, não há nos provimentos judiciais nenhuma discussão acerca de o agente estar ou não exercendo atividade policial no momento do fato, o que atrairia a competência da Justiça castrense para o julgamento da apelação, conforme o seguinte julgado: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. CRIME DE TORTURA. POLICIAL MILITAR FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO, SEM FARDA E EM AÇÃO DISSOCIADA DE SUAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS. MANTIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ART. 1º, § 4º, I, DA LEI FEDERAL N. 9.455/97. MAJORANTE MANTIDA NO JULGAMENTO DO AREsp 1807042/SP. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO CONTRA ATO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 650, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NOS ACÓRDÃOS IMPUGNADOS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO NÃO CONHECIDO. 1. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP no julgamento do Habeas Corpus n. 2139338-86.2022.8.26.0000 e da Apelação Criminal n. 0010201-20.2016.8.26.0510. A defesa do paciente objetiva o reconhecimento de incompetência da Justiça Comum e da competência da Justiça Castrense, bem como o afastamento da majorante descrita no art. 1º, § 4º, I, da Lei Federal n. 9.455/97, que define o crime de tortura . 2. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 3. Segundo as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, o paciente não praticou o delito em serviço ou em razão da função. A Corte Estadual entendeu que "na ocasião dos fatos, o paciente estava de folga e, portanto, sem a farda da corporação, não se identificou como policial, bem como utilizou seu veículo pessoal e sua arma particular". Assim, o TJSP asseverou restar claro que, embora o ora paciente ostentasse a condição de policial militar na ativa, a prática delitiva não decorreu de seu serviço ou em razão da função. Verifica-se que o acórdão impugnado harmoniza-se com depoimento descrito na sentença, no qual a vítima afirma que os indivíduos que o abordaram não se apresentaram como policiais, vestiam roupas comuns e não estavam fardados. "Não se enquadra no conceito de crime militar previsto no art. 9º, I, alíneas "b" e "c", do Código Penal Militar o delito cometido por Policial Militar que, ainda que esteja na ativa, pratica a conduta ilícita fora do horário de serviço, em contexto dissociado do exercício regular de sua função e em lugar não vinculado à Administração Militar" (AgRg no HC n. 656.361/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16/8/2021). 4. Para divergir das instâncias ordinárias acerca de situação fática apurada na instrução criminal, qual seja, prática delitiva dissociada do exercício da função, seria necessário proceder o revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do writ. Precedente. 5. O pleito subsidiário de redução da pena também não comporta acolhimento. A matéria já foi submetida a esta Corte Superior de Justiça, quando da interposição de recurso especial. A causa de aumento relativa à prática do delito de tortura por funcionário público foi mantida em razão da maior reprovabilidade da conduta por decisão monocrática proferida no julgamento do AREsp 1807042/SP (DJe 3/8/2021). Naquela oportunidade houve redução da pena somente porque referida causa de aumento descrita no art. 1º, § 4º, I, da Lei Federal n. 9.455/97 foi deslocada da segunda fase para a terceira fase da dosimetria, sendo certo que não houve insurgência quanto a este ponto quando a defesa interpôs agravo regimental. No AgRg no AREsp n. 1.807.042/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe de 8/10/2021, a defesa do ora paciente pleiteou somente a redução da pena-base ao mínimo legal e se insurgiu contra a perda do cargo, sem lograr êxito. 6. Incabível a concessão da ordem de ofício em dissonância com julgamento realizado pelo próprio STJ, uma vez que, à luz do art. 650, § 1º, do CPP, a competência para conhecer originalmente do pedido de habeas corpus cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição. 7. Habeas corpus substitutivo não conhecido por não se identificar flagrante ilegalidade nos acórdãos impugnados. (HC n. 764.059/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023, grifei.) Logo, não havendo manifestação das instâncias ordinárias acerca do tema, não se conhece do writ, sob pena de indevida supressão de instância dada a ausência de prequestionamento da tese. Diante de todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator