AREsp 2499065 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: CARLOS MIGUEL CORREIA VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tortura Qualificada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
CARLOS MIGUEL CORREIA VIEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ como impedimento ao conhecimento do agravo
- 2 necessidade de impugnação específica da Súmula 7/STJ para ultrapassar juízo de admissibilidade
- 3 impossibilidade de reexame fático-probatório no agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
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