AREsp 2487679 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Parcialmente (sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

1. 1 omissão no julgado
2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e falta de impugnação específica
3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como tentativa de burlar requisitos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar o vício apontado, sem efeitos modificativos, porque o acórdão embargado não padecia de omissão: a negativa de provimento ao agravo regimental estava fundamentada na incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica, e não é possível substituir, por habeas corpus de ofício, a via recursal adequada para superar óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

• Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
• Correção do vício apontado sem modificação do decisum.