HC 977633 - DECISAO

HC 977633 - DECISAO

Não conheço liminarmente do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída necessária à demonstração do alegado constrangimento ilegal (ausência do inteiro teor do acórdão), motivo pelo qual é inviável o exame do pedido, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Paciente: FLÁVIO BARATA MONTEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente, Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
liminarmente, não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tortura Qualificada, Associação Criminosa, Corrupção De Menores, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus Prova Pré Constituída, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tortura Qualificada Associação Criminosa Corrupção De Menores Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIO BARATA MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente, Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal em razão da pena fixada
  2. 2 uso de fundamentação inidônea na fixação da pena-base (vetores culpabilidade, personalidade e motivos)
  3. 3 cabimento de habeas corpus sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conheço liminarmente do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída necessária à demonstração do alegado constrangimento ilegal (ausência do inteiro teor do acórdão), motivo pelo qual é inviável o exame do pedido, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

liminarmente, não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.