AREsp 2662175 - DECISAO

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Adotando integralmente o parecer do Ministério Público Federal, o relator entendeu que a insurgência do agravante buscava, na prática, o reexame do conjunto fático-probatório (reestruturação da tipificação de tortura para lesão corporal), matéria vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL DOS SANTOS ALVES; Vítima: Luiza Cavalcante de Oliveira; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tortura Qualificada, Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Livre Convencimento E Valoração Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tortura Qualificada Lesão Corporal Violência Doméstica E Familiar Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7/stj +1 more

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Parties

DANIEL DOS SANTOS ALVES

Agravante

Luiza Cavalcante de Oliveira

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de tortura versus desclassificação para lesão corporal
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Competência do relator para não conhecer de recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, CPC e regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

Adotando integralmente o parecer do Ministério Público Federal, o relator entendeu que a insurgência do agravante buscava, na prática, o reexame do conjunto fático-probatório (reestruturação da tipificação de tortura para lesão corporal), matéria vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.