HC 1087350 - DECISAO

HC 1087350 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal nas demais alegações que demandariam reexame probatório; contudo houve ilegalidade na dosimetria porque, após a manutenção de quatro vetores desfavoráveis, a pena-base deveria ter sido exasperada em 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, resultando em pena-base de 7 anos, e, após compensações e aplicação da causa de aumento por sequestro de 1/6, a pena total deveria ser de 8 anos e 2 meses. Por isso a ordem foi concedida liminarmente em parte para redimensionar a pena, mantendo-se o regime fechado e demais termos da condenação.

Parties
Paciente: DAVID APARECIDO DE OLIVEIRA; Órgão Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte
Legal Topics
Tortura Qualificada, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Regime Inicial, Causa De Aumento Por Sequestro
Direito Penal Processo Penal Tortura Qualificada Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Regime Inicial Causa De Aumento Por Sequestro

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Parties

DAVID APARECIDO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público estadual

Órgão Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte

Legal Issues

  1. 1 negativa de jurisdição quanto à revisão criminal
  2. 2 pedido de desclassificação de tortura para lesão corporal grave
  3. 3 alegação de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal nas demais alegações que demandariam reexame probatório; contudo houve ilegalidade na dosimetria porque, após a manutenção de quatro vetores desfavoráveis, a pena-base deveria ter sido exasperada em 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, resultando em pena-base de 7 anos, e, após compensações e aplicação da causa de aumento por sequestro de 1/6, a pena total deveria ser de 8 anos e 2 meses. Por isso a ordem foi concedida liminarmente em parte para redimensionar a pena, mantendo-se o regime fechado e demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte

Orders

  • Alterar a pena para 8 anos e 2 meses de reclusão, mantidos o regime fechado e os demais termos da condenação, referente à Ação Penal n. 0000241-41.2022.8.12.0018 da Vara Criminal da comarca de Paranaíba/MS
  • Intime-se o Ministério Público estadual