HC 632998 - ACORDAO

HC 632998 - ACORDAO

A pena-base foi aumentada com fundamentação concreta nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e na causa de aumento prevista na Lei n. 9.455/1997, diante da violência gratuita, da elevada reprovabilidade e das graves consequências para a vítima, não caracterizando constrangimento ilegal que justificasse habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: Jairo de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tortura Qualificada, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tortura Qualificada Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

Jairo de Souza

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena-base
  2. 2 uso de elementos do tipo penal como fundamentação para aumento da pena
  3. 3 possibilidade de redução da pena e abrandamento do regime

Ratio Decidendi

A pena-base foi aumentada com fundamentação concreta nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e na causa de aumento prevista na Lei n. 9.455/1997, diante da violência gratuita, da elevada reprovabilidade e das graves consequências para a vítima, não caracterizando constrangimento ilegal que justificasse habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.