AREsp 1876160 - DECISAO

AREsp 1876160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e o Tribunal de origem já concluiu pela presença da qualificadora do crime de tortura.

Parties
Agravante: ALEXANDRE PEREIRA BORGES DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tortura Qualificada, Desclassificação De Crime, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tortura Qualificada Desclassificação De Crime Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ALEXANDRE PEREIRA BORGES DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da qualificadora prevista no art.1º, I, "a", §3º da Lei 9.455/97
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Valoração do laudo pericial sobre incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e o Tribunal de origem já concluiu pela presença da qualificadora do crime de tortura.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.