REsp 1970437 - DECISAO

REsp 1970437 - DECISAO

Concluiu-se que não havia fundadas razões objetivas para o ingresso sem mandado na residência do acusado, pois a diligência apoiou-se em denúncias anônimas e em comportamento suspeito (nervosismo), circunstâncias insuficientes por si só para dispensar o mandado; por isso, a prova obtida em decorrência do ingresso desautorizado é ilícita por derivação e deve ser anulada.

Parties
Recorrente: DIEFFERSON ARANTES DE SOUZA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Apreensão, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso, Crime Permanente
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Apreensão Flagrante Delito Provas Ilícitas Inviolabilidade Do Domicílio +3 more

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Parties

DIEFFERSON ARANTES DE SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado em caso de alegado crime permanente (tráfico de drogas)
  2. 2 validação do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 valor probatório de denúncias anônimas e de comportamento nervoso como justa causa

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não havia fundadas razões objetivas para o ingresso sem mandado na residência do acusado, pois a diligência apoiou-se em denúncias anônimas e em comportamento suspeito (nervosismo), circunstâncias insuficientes por si só para dispensar o mandado; por isso, a prova obtida em decorrência do ingresso desautorizado é ilícita por derivação e deve ser anulada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio.

Orders

  • Anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio.
  • Publique-se.