REsp 1917206 - DECISAO

REsp 1917206 - DECISAO

Porquanto a matéria tratada encontra-se alcançada pelo Tema Repetitivo n. 1.104, impõe-se a aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, razão pela qual a análise do agravo em recurso especial restou prejudicada, devendo os autos serem devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e eventual retratação ou remessa conforme o paradigma fixado pelo recurso repetitivo.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: sociedade empresária (empresa demandada / recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 diante do que ficou decidido no Tema Repetitivo n. 1.104.
Legal Topics
Tráfego De Veículo Com Excesso De Peso, Tutela Inibitória, Responsabilização Civil, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Tema N. 1104
Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Tráfego De Veículo Com Excesso De Peso Tutela Inibitória Responsabilização Civil Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

sociedade empresária (empresa demandada / recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 1.104 ao caso
  2. 2 possibilidade de imposição de tutela inibitória e responsabilização civil por tráfego reiterado de veículo com excesso de peso
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame conforme o paradigma dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria tratada encontra-se alcançada pelo Tema Repetitivo n. 1.104, impõe-se a aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, razão pela qual a análise do agravo em recurso especial restou prejudicada, devendo os autos serem devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e eventual retratação ou remessa conforme o paradigma fixado pelo recurso repetitivo.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 diante do que ficou decidido no Tema Repetitivo n. 1.104.

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC diante do que ficou decidido no Tema Repetitivo n. 1.104.
  • Publique-se.