REsp 1917206 - DECISAO

REsp 1917206 - DECISAO

A análise do recurso especial foi prejudicada em razão do julgamento do paradigma (Tema Repetitivo n. 1.104), impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e observe as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 em face da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: DNIT; Demandada: sociedade empresária que utiliza caminhões para transporte de mercadorias nas rodovias federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 E Do Tema Repetitivo N. 1.104
Outcome
JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 diante do que ficou decidido no Tema Repetitivo n. 1.104.
Legal Topics
Tráfego De Veículo Com Excesso De Peso, Responsabilização Civil, Tutela Inibitória, Recursos Repetitivos, Tema Repetitivo N. 1.104
Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Tráfego De Veículo Com Excesso De Peso Responsabilização Civil Tutela Inibitória Recursos Repetitivos Tema Repetitivo N. 1.104

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

DNIT

Apelante

sociedade empresária que utiliza caminhões para transporte de mercadorias nas rodovias federais

Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 E Do Tema Repetitivo N. 1.104

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de tutela inibitória para coibir tráfego reiterado com excesso de peso
  2. 2 responsabilidade civil por danos materiais e morais coletivos decorrentes do tráfego com excesso de peso
  3. 3 aplicação das normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após julgamento de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi prejudicada em razão do julgamento do paradigma (Tema Repetitivo n. 1.104), impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e observe as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 em face da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 diante do que ficou decidido no Tema Repetitivo n. 1.104.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para realização do juízo de conformação
  • Publique-se