REsp 1862869 - ACORDAO

REsp 1862869 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisões e acórdão anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, ficando os autos sobrestados até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1104), em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo que o apelo especial terá seguimento negado se coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo tribunal de origem se divergir desta orientação.

Parties
Embargante: Intercement Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1104).
Legal Topics
Tráfego De Veículos Com Excesso De Peso, Responsabilização Civil, Tutela Inibitória, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1104), Embargos De Declaração, Devolução E Sobrestamento De Autos Ao Tribunal De Origem
Administrativo Processual Civil Tráfego De Veículos Com Excesso De Peso Responsabilização Civil Tutela Inibitória Recursos Especiais Repetitivos (tema 1104) Embargos De Declaração Devolução E Sobrestamento De Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

Intercement Brasil S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre demonstração de conduta dolosa
  2. 2 necessidade de critérios objetivos para mensuração do quantum indenizatório
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial do MPF

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisões e acórdão anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, ficando os autos sobrestados até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1104), em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo que o apelo especial terá seguimento negado se coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo tribunal de origem se divergir desta orientação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1104).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 794/804 e 805/811 e o acórdão de fls. 857/864