HC 690282 - DECISAO

HC 690282 - DECISAO

O excesso de prazo não se configura no caso, pois a aferição é baseada na razoabilidade/proporcionalidade considerando a pluralidade de réus, a necessidade de diligências e o impacto da pandemia como motivo de força maior; além disso, o Tribunal de origem, mais próximo da instrução, concluiu pela ausência de prejuízo com a decisão conjunta dos recursos, de modo que a medida de cisão não se justificou, sendo correta a denegação da ordem.

Parties
Paciente: EDSONCAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo No Julgamento Da Apelação, Cisão Do Julgamento, Impacto Da Pandemia (covid 19) Nos Prazos Processuais
Direito Penal Processo Penal Tráfico Associação Para O Tráfico Excesso De Prazo No Julgamento Da Apelação Cisão Do Julgamento Impacto Da Pandemia (covid 19) Nos Prazos Processuais

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Parties

EDSONCAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 pedido de cisão do julgamento
  3. 3 possibilidade de relaxamento da prisão

Ratio Decidendi

O excesso de prazo não se configura no caso, pois a aferição é baseada na razoabilidade/proporcionalidade considerando a pluralidade de réus, a necessidade de diligências e o impacto da pandemia como motivo de força maior; além disso, o Tribunal de origem, mais próximo da instrução, concluiu pela ausência de prejuízo com a decisão conjunta dos recursos, de modo que a medida de cisão não se justificou, sendo correta a denegação da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Pedido de reconsideração de fls. 1.436/1.449 julgado prejudicado.