AREsp 1910986 - ACORDAO

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Havendo nos autos elementos idôneos de prova que amparam a conclusão do tribunal estadual sobre autoria e materialidade do crime de tráfico (quantidade significativa de droga, instrumentos de embalagem e venda, comunicações entre acusados, plantio/depósito de maconha), a revisão desses fundamentos implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou a aplicabilidade da consunção nem os requisitos da minorante do art. 33, §4º, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO; Agravante: LUIS OTÁVIO BERNARDO DUTRA; Órgão Acusador: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decidido Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico, Desclassificação Para Art. 28/lei Nº 11.343/06, Princípio Da Consunção, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Súmula 7/stj, Colegialidade, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Direito Penal Drogas Tráfico Desclassificação Para Art. 28/lei Nº 11.343/06 Princípio Da Consunção Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO

Agravante

LUIS OTÁVIO BERNARDO DUTRA

Agravante

Parquet

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decidido Pela Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso (art. 28/Lei nº 11.343/06)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos idôneos de prova que amparam a conclusão do tribunal estadual sobre autoria e materialidade do crime de tráfico (quantidade significativa de droga, instrumentos de embalagem e venda, comunicações entre acusados, plantio/depósito de maconha), a revisão desses fundamentos implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou a aplicabilidade da consunção nem os requisitos da minorante do art. 33, §4º, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental