EREsp 1866666 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado; a Corte firmou que a absolvição pleiteada implicaria revolver o conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e que os aclaratórios tinham por objetivo o rejulgamento da causa, não sendo cabíveis nos termos do art. 619 do CPP.
- Parties
- Embargante: ROBSON MENDES DA SILVEIRA; Embargante: WILLIAN SANTOS CUNHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2021
- Procedural Posture
- Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Tráfico, Associação Para O Tráfico, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Transnacionalidade, Expropriação De Bens
Case Brief
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Parties
ROBSON MENDES DA SILVEIRA
Embargante
WILLIAN SANTOS CUNHA
Embargante
Procedural Posture
Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ
- 2 omissão em acórdão
- 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado; a Corte firmou que a absolvição pleiteada implicaria revolver o conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e que os aclaratórios tinham por objetivo o rejulgamento da causa, não sendo cabíveis nos termos do art. 619 do CPP.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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