AREsp 2469169 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); contudo, verificou-se flagrante ilegalidade na fixação de regime mais gravoso sem motivação concreta, de modo que foi concedido habeas corpus de ofício para fixar o regime semiaberto, diante da pena definitiva de 5 anos, das circunstâncias favoráveis do art. 59 do CP, da primariedade e da quantidade total apreendida de entorpecentes (3,32g de crack e 6,49g de cocaína).

Parties
Agravante: GUSTAVO PORFIRIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico, Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Incidência Da Súmula 182/stj
Processo Penal Penal Tráfico Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Incidência Da Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GUSTAVO PORFIRIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de motivação concreta e idônea para imposição de regime mais gravoso que o permitido pela pena
  3. 3 Adequação do regime semiaberto diante da pena definitiva de 5 anos, das circunstâncias do art. 59 do CP e das quantidades apreendidas de entorpecentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); contudo, verificou-se flagrante ilegalidade na fixação de regime mais gravoso sem motivação concreta, de modo que foi concedido habeas corpus de ofício para fixar o regime semiaberto, diante da pena definitiva de 5 anos, das circunstâncias favoráveis do art. 59 do CP, da primariedade e da quantidade total apreendida de entorpecentes (3,32g de crack e 6,49g de cocaína).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Habeas corpus concedido para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena.