HC 903932 - ACORDAO

HC 903932 - ACORDAO

Em análise perfunctória não se constata, de plano, ausência de justa causa ou ilicitude inequívoca das provas; há indicação de que o paciente franqueou a entrada dos policiais e foram apreendidas cerca de 75g de substância aparentando maconha e objetos furtados; como a apreciação aprofundada das circunstâncias do ingresso exige dilação probatória, a via do habeas corpus é inadequada para trancamento da ação penal, devendo o juízo singular, após instrução, examinar a validade da autorização de entrada.

Parties
Agravante/impetrante: MIKE CRISTIANO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento; Decisão Denegatória
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Trancamento Da Ação Penal, Invasão De Domicílio, Justa Causa
Penal Processo Penal Tráfico Busca Domiciliar Provas Ilícitas Trancamento Da Ação Penal Invasão De Domicílio Justa Causa

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Parties

MIKE CRISTIANO DA COSTA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento; Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 ausência de justa causa para ingresso
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por provas alegadamente ilícitas

Ratio Decidendi

Em análise perfunctória não se constata, de plano, ausência de justa causa ou ilicitude inequívoca das provas; há indicação de que o paciente franqueou a entrada dos policiais e foram apreendidas cerca de 75g de substância aparentando maconha e objetos furtados; como a apreciação aprofundada das circunstâncias do ingresso exige dilação probatória, a via do habeas corpus é inadequada para trancamento da ação penal, devendo o juízo singular, após instrução, examinar a validade da autorização de entrada.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus