AREsp 2600469 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a Corte de origem analisou detalhadamente as teses defensivas, ofereceu fundamentação suficiente, concluiu ser prudente aguardar a instrução criminal diante da fase incipiente e da existência de documento que poderia autorizar a entrada na residência, e constatou que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF, não havendo omissão ou violação do art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: MARCO TULLIO MIGUEL CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico, Busca Pessoal, Inviolabilidade Do Domicílio, Súmula 284/stf, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Tráfico Busca Pessoal Inviolabilidade Do Domicílio Súmula 284/stf Art. 619 Do CPP

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Parties

MARCO TULLIO MIGUEL CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca da análise da busca pessoal e da inviolabilidade do domicílio
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 ausência de justa causa por provas supostamente ilícitas (revista pessoal e busca domiciliar)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a Corte de origem analisou detalhadamente as teses defensivas, ofereceu fundamentação suficiente, concluiu ser prudente aguardar a instrução criminal diante da fase incipiente e da existência de documento que poderia autorizar a entrada na residência, e constatou que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF, não havendo omissão ou violação do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.