AREsp 2639207 - ACORDAO
O acórdão manteve a aplicação da Súmula n. 231/STJ, entendendo que a atenuante da confissão não permite reduzir a pena abaixo do mínimo legal e que não há elementos nos autos capazes de infirmar o decidido, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: JESSICA NUNES COLTRE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico, Confissão, Circunstância Atenuante, Súmula N. 231/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JESSICA NUNES COLTRE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Incidência da circunstância atenuante da confissão e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
Ratio Decidendi
O acórdão manteve a aplicação da Súmula n. 231/STJ, entendendo que a atenuante da confissão não permite reduzir a pena abaixo do mínimo legal e que não há elementos nos autos capazes de infirmar o decidido, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negou-se provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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