AREsp 2618131 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão estadual estava adequadamente fundamentada e amparada em provas constantes dos autos, sendo vedado, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ; além disso, a manutenção do regime fechado foi justificada pela reincidência da ré com fundamento no art. 33, § 2º, do CP.

Parties
Agravante: MARIA LUZ BRITEZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico, Desclassificação De Conduta, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Reincidência
Processo Penal Penal Tráfico Desclassificação De Conduta Regime De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj Reincidência

Case Brief

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Parties

MARIA LUZ BRITEZ DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão estadual estava adequadamente fundamentada e amparada em provas constantes dos autos, sendo vedado, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ; além disso, a manutenção do regime fechado foi justificada pela reincidência da ré com fundamento no art. 33, § 2º, do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.