AREsp 2720314 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve bis in idem, pois foram consideradas condenações diversas para maus antecedentes e reincidência, e porque a multirreincidência e os maus antecedentes justificam, nos termos do art. 33, §2º, do CP e da jurisprudência do STJ, a fixação do regime fechado, afastando a insurgência da parte agravante.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico, Pena Base, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Prisional, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Motivação Concreta
Penal Processual Penal Tráfico Pena Base Maus Antecedentes Reincidência Regime Prisional Bis in Idem +2 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ DE SOUSA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de bis in idem entre maus antecedentes e reincidência
  2. 2 fixação de regime prisional mais gravoso do que o decorrente da pena aplicada
  3. 3 uso de condenações distintas para fins de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve bis in idem, pois foram consideradas condenações diversas para maus antecedentes e reincidência, e porque a multirreincidência e os maus antecedentes justificam, nos termos do art. 33, §2º, do CP e da jurisprudência do STJ, a fixação do regime fechado, afastando a insurgência da parte agravante.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.