AREsp 2703271 - ACORDAO

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Tendo o acusado condenação com trânsito em julgado, o reconhecimento dos maus antecedentes é legítimo; a questão sobre consideração de condenação por crime apenado com detenção não foi prequestionada pela instância ordinária, impedindo conhecimento do recurso especial; e, diante da reincidência e da negativação de circunstância judicial (maus antecedentes) que agravaram a pena-base, justifica-se a manutenção do regime fechado nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do CP.

Parties
Agravante: GUILHERME CUSTÓDIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Julgamento E Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico, Pena Base, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena
PENAL Tráfico Pena Base Maus Antecedentes Regime Prisional Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

GUILHERME CUSTÓDIO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Julgamento E Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de maus antecedentes
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base
  3. 3 falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Tendo o acusado condenação com trânsito em julgado, o reconhecimento dos maus antecedentes é legítimo; a questão sobre consideração de condenação por crime apenado com detenção não foi prequestionada pela instância ordinária, impedindo conhecimento do recurso especial; e, diante da reincidência e da negativação de circunstância judicial (maus antecedentes) que agravaram a pena-base, justifica-se a manutenção do regime fechado nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do CP.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.