HC 937601 - ACORDAO

HC 937601 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; a prisão preventiva foi mantida pois está fundamentada em elementos concretos (apreensão de cocaína e crack, registros criminais) que indicam gravidade do crime e risco de reiteração, e a apreensão de drogas na residência afasta, em tese, a possibilidade de substituição por prisão domiciliar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Mandado De Segurança
Direito Processual Penal Tráfico Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Mandado De Segurança

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em mandado de segurança
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva quanto à necessidade de assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; a prisão preventiva foi mantida pois está fundamentada em elementos concretos (apreensão de cocaína e crack, registros criminais) que indicam gravidade do crime e risco de reiteração, e a apreensão de drogas na residência afasta, em tese, a possibilidade de substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.