HC 944264 - ACORDAO

HC 944264 - ACORDAO

O Tribunal manteve o entendimento de que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; constatou que a nova exigência de exame criminológico (art. 112, §1º, LEP) constitui norma mais gravosa cuja aplicação retroativa às execuções em curso não é admissível, salvo se mais benéfica ao apenado; e entendeu que a decisão que exigiu o exame não apresentou peculiaridades concretas que a justificassem, configurando constrangimento ilegal, motivo pelo qual manteve a ordem concedida de ofício para restabelecer a progressão de regime e a saída temporária do apenado e negou provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Retroatividade Da Norma Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Tráfico Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Retroatividade Da Norma Penal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime é aplicável retroativamente
  3. 3 Se a decisão que exigiu exame criminológico justificou peculiaridades que autorizem a sua imposição

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; constatou que a nova exigência de exame criminológico (art. 112, §1º, LEP) constitui norma mais gravosa cuja aplicação retroativa às execuções em curso não é admissível, salvo se mais benéfica ao apenado; e entendeu que a decisão que exigiu o exame não apresentou peculiaridades concretas que a justificassem, configurando constrangimento ilegal, motivo pelo qual manteve a ordem concedida de ofício para restabelecer a progressão de regime e a saída temporária do apenado e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, a ordem para restabelecer a progressão de regime e a saída temporária ao apenado