AREsp 2781842 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese, a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento irregular: havia elementos probatórios idôneos e diversos (declaração de outros traficantes, informação policial, fuga e apreensão de drogas) que corroboraram a autoria, e o pedido defensivo implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TIAGO REBOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj
Processo Penal Penal Tráfico Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj

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Parties

TIAGO REBOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial
  2. 2 necessidade de observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 corroboração da autoria por outras provas colhidas em juízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese, a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento irregular: havia elementos probatórios idôneos e diversos (declaração de outros traficantes, informação policial, fuga e apreensão de drogas) que corroboraram a autoria, e o pedido defensivo implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.