AREsp 2675383 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensão do embargante exigiria o reexame das provas para demonstrar que não se dedicava a atividade criminosa, procedimento vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ, e não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a autorizar os aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: WESLEY SALVADOR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Tráfico Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

WESLEY SALVADOR DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do benefício do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória para reconhecer não dedicação a atividade criminosa
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensão do embargante exigiria o reexame das provas para demonstrar que não se dedicava a atividade criminosa, procedimento vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ, e não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a autorizar os aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração