HC 904620 - ACORDAO

HC 904620 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo de revisão criminal; a dosimetria e a aplicação da majorante foram devidamente fundamentadas pela instância de origem com base em provas e na gravidade/culpabilidade do réu (integração ao PCC, maus antecedentes), não tendo sido apresentados elementos novos que justificassem revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: ENOQUE DA SILVA VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ENOQUE DA SILVA VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição à revisão criminal
  2. 2 revisão da dosimetria da pena e aplicação de majorante por uso de arma de fogo
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e discricionariedade do julgador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo de revisão criminal; a dosimetria e a aplicação da majorante foram devidamente fundamentadas pela instância de origem com base em provas e na gravidade/culpabilidade do réu (integração ao PCC, maus antecedentes), não tendo sido apresentados elementos novos que justificassem revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.