AREsp 2797032 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as conclusões da Corte de origem — de que o recorrido se dedicava à atividade de tráfico e que sua suposta colaboração não teve eficácia para identificar comparsas ou desarticular organização — são questões fáticas que exigiriam reexame de provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, portanto, não há contrariedade à jurisprudência ou ilegalidade a justificar a reforma.

Parties
Agravante: GUSTAVO SANT ANNA ALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico, Tráfico Privilegiado, Colaboração Premiada, Dosimetria, Súmula 7/stj
Processo Penal Tráfico Tráfico Privilegiado Colaboração Premiada Dosimetria Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GUSTAVO SANT ANNA ALBINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Aplicação do art. 41, Lei 11.343/2006 (colaboração premiada)
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as conclusões da Corte de origem — de que o recorrido se dedicava à atividade de tráfico e que sua suposta colaboração não teve eficácia para identificar comparsas ou desarticular organização — são questões fáticas que exigiriam reexame de provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, portanto, não há contrariedade à jurisprudência ou ilegalidade a justificar a reforma.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental