HC 987216 - ACORDAO

HC 987216 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão que decretou a prisão preventiva está concretamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta demonstrada pela apreensão de 1.422.820,00 g de maconha e pela reiteração delitiva do acusado, e porque a matéria fático-probatória apontada pela defesa é inadequada para reexame na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO ZANELATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Uso De Documento Falso, Prisão Preventiva, Violação Domiciliar
Processual Penal Tráfico Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Uso De Documento Falso Prisão Preventiva Violação Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIS FERNANDO ZANELATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 ilegalidade da entrada em domicílio e ausência de mandado de busca

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão que decretou a prisão preventiva está concretamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta demonstrada pela apreensão de 1.422.820,00 g de maconha e pela reiteração delitiva do acusado, e porque a matéria fático-probatória apontada pela defesa é inadequada para reexame na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental