AREsp 2979416 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea: a fixação do regime inicial mais gravoso (fechado) e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos foram justificadas pela reincidência e pelos maus antecedentes que agravaram a pena-base, apesar da pena definitiva ser inferior a 4 anos.

Parties
Agravante: LEONARDO DE ALMEIDA LAURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico, Furto Qualificado, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Maus Antecedentes, Reincidência, Motivação Idônea
PENAL Tráfico Furto Qualificado Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Maus Antecedentes Reincidência Motivação Idônea

Case Brief

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Parties

LEONARDO DE ALMEIDA LAURO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime mais gravoso
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 valoração de maus antecedentes e reincidência como causas de exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea: a fixação do regime inicial mais gravoso (fechado) e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos foram justificadas pela reincidência e pelos maus antecedentes que agravaram a pena-base, apesar da pena definitiva ser inferior a 4 anos.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental