AREsp 2961802 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou, com base em elementos probatórios, que o acusado se dedicava habitualmente ao tráfico de drogas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e o reexame dessa matéria fático-probatória é inviável na instância especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VINICIUS FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico, Benefício Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Penal Processo Penal Tráfico Benefício Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade ou vedação do reexame de provas na instância especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou, com base em elementos probatórios, que o acusado se dedicava habitualmente ao tráfico de drogas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e o reexame dessa matéria fático-probatória é inviável na instância especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.