AREsp 3017073 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes deixaram de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de não ser necessário o reexame de fatos e provas não suprem a exigência de impugnação específica, e a complementação em agravo regimental não pode sanar as falhas por força da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE FERREIRA DOS REIS; Agravante: JESSICA GARCIA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico, Associação Para O Tráfico, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico Associação Para O Tráfico Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE FERREIRA DOS REIS

Agravante

JESSICA GARCIA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Possibilidade (ou não) de complementação de fundamentação em agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes deixaram de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de não ser necessário o reexame de fatos e provas não suprem a exigência de impugnação específica, e a complementação em agravo regimental não pode sanar as falhas por força da preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.