AREsp 2592219 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o afastamento do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e a imposição do regime inicial fechado foram devidamente fundamentados pela soma de circunstâncias (grande quantidade e diversidade de drogas, divisão de tarefas, petrechos e habitualidade), não configurando bis in idem e não sendo possível o reexame fático-probatório em recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIS SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Bis in Idem Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIS SANTOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal
  3. 3 Alegação de bis in idem entre valoração da quantidade de droga na fixação da pena-base e no afastamento da minorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o afastamento do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e a imposição do regime inicial fechado foram devidamente fundamentados pela soma de circunstâncias (grande quantidade e diversidade de drogas, divisão de tarefas, petrechos e habitualidade), não configurando bis in idem e não sendo possível o reexame fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos