REsp 2238853 - ACORDAO

REsp 2238853 - ACORDAO

Mantido o afastamento do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque a quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, o local conhecido pela prática do narcotráfico e a apreensão concomitante de armas e 50 munições indicam dedicação do acusado à atividade criminosa; a jurisprudência do STJ admite valoração de armas nesse contexto e o reexame probatório é vedado na instância especial, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: PAULO ARTHUR MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Benefício Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dedicação À Atividade Criminosa, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo Benefício Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dedicação À Atividade Criminosa Dosimetria Da Pena

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Parties

PAULO ARTHUR MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Dedicação do réu à atividade criminosa como causa de afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Valoração da apreensão de arma de fogo e munições como indicativo de dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Mantido o afastamento do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque a quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, o local conhecido pela prática do narcotráfico e a apreensão concomitante de armas e 50 munições indicam dedicação do acusado à atividade criminosa; a jurisprudência do STJ admite valoração de armas nesse contexto e o reexame probatório é vedado na instância especial, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental