EREsp 1915434 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque a oposição ao julgamento virtual foi intempestiva diante das Resoluções do TJSP, o defensor dativo foi devidamente intimado pela distribuição dos autos, o indeferimento do incidente de dependência toxicológica estava motivado pela ausência de indícios concretos (autoridade do art. 400, §1º, do CPP) e os elementos de prova constantes do processo (apreensão de drogas, anotações e laudo grafotécnico) são suficientes para a condenação, sendo vedado nesta via recursal o reexame de matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RENATO LUIZ MOURA TOSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico, Defensor Dativo, Julgamento Virtual, Dependência Químico/toxicológico, Cerceamento De Defesa, Prova Grafotécnica, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico Defensor Dativo Julgamento Virtual Dependência Químico/toxicológico Cerceamento De Defesa Prova Grafotécnica +1 more

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Parties

RENATO LUIZ MOURA TOSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação do defensor dativo
  2. 2 tempestividade da oposição ao julgamento em sessão virtual
  3. 3 indeferimento do incidente de dependência toxicológica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque a oposição ao julgamento virtual foi intempestiva diante das Resoluções do TJSP, o defensor dativo foi devidamente intimado pela distribuição dos autos, o indeferimento do incidente de dependência toxicológica estava motivado pela ausência de indícios concretos (autoridade do art. 400, §1º, do CPP) e os elementos de prova constantes do processo (apreensão de drogas, anotações e laudo grafotécnico) são suficientes para a condenação, sendo vedado nesta via recursal o reexame de matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.