AREsp 2528051 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a Corte de origem fundamentou adequadamente o afastamento da privilegiadora do art. 33, §4º, com base em elementos de prova que indicam dedicação do acusado à atividade criminosa; admitir a tese recursal implicaria reexame das provas, procedimento inviável na instância especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDRE GUSTAVO PEREZ GONÇALVEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processo Penal Tráfico Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

ANDRE GUSTAVO PEREZ GONÇALVEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se o recorrente se dedica a atividade criminosa
  3. 3 possibilidade de reexame de provas na instância especial e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a Corte de origem fundamentou adequadamente o afastamento da privilegiadora do art. 33, §4º, com base em elementos de prova que indicam dedicação do acusado à atividade criminosa; admitir a tese recursal implicaria reexame das provas, procedimento inviável na instância especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental