AREsp 2492889 - ACORDAO

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Por ter sido interposto anteriormente outro recurso de idêntico teor contra a mesma decisão, operou-se a preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, de modo que o agravo regimental subsequente não pode ser conhecido; além disso, a hipótese não autoriza aplicação da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro.

Parties
Agravante: SUNDAY MARY NWIGWE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Turma
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

SUNDAY MARY NWIGWE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Interposição concomitante de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa sobre recurso posterior

Ratio Decidendi

Por ter sido interposto anteriormente outro recurso de idêntico teor contra a mesma decisão, operou-se a preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, de modo que o agravo regimental subsequente não pode ser conhecido; além disso, a hipótese não autoriza aplicação da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental de fls. 600-607 (e-STJ).