AREsp 2846695 - ACORDAO

AREsp 2846695 - ACORDAO

Aplicou-se o benefício do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/6 em razão da quantidade apreendida (23,15kg de maconha); a pena definitiva ficou em 4 anos e 2 meses de reclusão, superior a 4 anos, razão pela qual, em observância à Súmula Vinculante nº 59/STF e aos arts. 33, §2º, alínea b, e 44, inciso I, do Código Penal, o regime inicial deve ser semiaberto e não cabe substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: LUCAS SANTOS DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico, Artigo 33, §4º, Da Lei Nº 11.343/2006, Regime Semiaberto, Súmula Vinculante Nº 59/stf, Dosimetria, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
PENAL Tráfico Artigo 33, §4º, Da Lei Nº 11.343/2006 Regime Semiaberto Súmula Vinculante Nº 59/stf Dosimetria Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCAS SANTOS DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 quantum da redução do benefício do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (aberto x semiaberto)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Aplicou-se o benefício do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/6 em razão da quantidade apreendida (23,15kg de maconha); a pena definitiva ficou em 4 anos e 2 meses de reclusão, superior a 4 anos, razão pela qual, em observância à Súmula Vinculante nº 59/STF e aos arts. 33, §2º, alínea b, e 44, inciso I, do Código Penal, o regime inicial deve ser semiaberto e não cabe substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a aplicação do benefício do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/6, com pena fixada em 4 anos e 2 meses de reclusão.