HC 1052698 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar por ausência de demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse a medida de urgência, sendo imprescindível a análise dos elementos de convicção no julgamento definitivo.
- Parties
- Paciente: HIEGO BARROS DINIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Apelação n. 0801457-53.2021.8.10.0031)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Liminar Em Habeas Corpus, Nulidade De Provas Por Ingresso Domiciliar, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006
Case Brief
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Parties
HIEGO BARROS DINIZ
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Apelação n. 0801457-53.2021.8.10.0031)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Legal Issues
- 1 legalidade do ingresso domiciliar e consequente nulidade de provas
- 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus
- 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar por ausência de demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse a medida de urgência, sendo imprescindível a análise dos elementos de convicção no julgamento definitivo.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefere-se a liminar.
- Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de segunda instância.
Full Case Text
Judgment text and source record
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