AREsp 3058583 - ACORDAO

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Havendo elementos objetivos e concretos — declaração do acusado sobre aquisição do aparelho em local suspeito pelo valor de R$500,00, verificação do IMEI indicando origem em furto, e relato de aceleração do veículo ao avistar a viatura — configuraram-se fundadas suspeitas que legitimaram a busca veicular e a consequente apreensão, não havendo nulidade, além de ser vedado ao STJ reexaminar provas fáticas por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO CARLOS GOBATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico, Abordagem Policial, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Ilegalidade Da Prova, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico Abordagem Policial Busca Veicular Fundada Suspeita Ilegalidade Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEANDRO CARLOS GOBATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem e da busca veicular
  2. 2 Existência de fundada suspeita para busca sem mandado
  3. 3 Admissibilidade da prova obtida em diligência policial

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos e concretos — declaração do acusado sobre aquisição do aparelho em local suspeito pelo valor de R$500,00, verificação do IMEI indicando origem em furto, e relato de aceleração do veículo ao avistar a viatura — configuraram-se fundadas suspeitas que legitimaram a busca veicular e a consequente apreensão, não havendo nulidade, além de ser vedado ao STJ reexaminar provas fáticas por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.