AREsp 3040807 - ACORDAO

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A tese de ilegalidade da busca pessoal foi suscitada apenas no agravo regimental, caracterizando inovação recursal e preclusão; além disso, o Tribunal a quo, com fundamentação, concluiu haver elementos probatórios suficientes para sustentar a condenação pelo tráfico, de modo que admitir absolvição ou desclassificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante: JAIR ALEX MIGUELE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Tráfico, Ilegalidade Da Busca Pessoal, Inovação Recursal, Preclusão, Absolvição, Desclassificação, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processo Penal Tráfico Ilegalidade Da Busca Pessoal Inovação Recursal Preclusão Absolvição Desclassificação Revolvimento De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

JAIR ALEX MIGUELE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal suscitada apenas no agravo regimental (inovação recursal)
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação diante do conjunto probatório
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A tese de ilegalidade da busca pessoal foi suscitada apenas no agravo regimental, caracterizando inovação recursal e preclusão; além disso, o Tribunal a quo, com fundamentação, concluiu haver elementos probatórios suficientes para sustentar a condenação pelo tráfico, de modo que admitir absolvição ou desclassificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao agravo regimental.