AREsp 3162278 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido analisou adequadamente o conjunto probatório ao justificar a quebra de sigilo, a juntada superveniente do laudo pericial não acarretou prejuízo pois a defesa teve oportunidade de se manifestar, e as pretensões de desclassificação do crime e de reconhecimento do tráfico privilegiado demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, elementos probatórios (mensagens, petrechos e apreensão de arma/munições) demonstraram dedicação do réu à atividade criminosa, afastando a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: DOUGLAS DOS SANTOS BERTOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Quebra De Sigilo De Dados, Juntada Superveniente De Laudo Pericial, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Penal Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Quebra De Sigilo De Dados Juntada Superveniente De Laudo Pericial Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DOS SANTOS BERTOLINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que autorizou acesso aos dados de aparelhos celulares apreendidos
  2. 2 juntada extemporânea de laudo pericial e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido analisou adequadamente o conjunto probatório ao justificar a quebra de sigilo, a juntada superveniente do laudo pericial não acarretou prejuízo pois a defesa teve oportunidade de se manifestar, e as pretensões de desclassificação do crime e de reconhecimento do tráfico privilegiado demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, elementos probatórios (mensagens, petrechos e apreensão de arma/munições) demonstraram dedicação do réu à atividade criminosa, afastando a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental